Estes Termos regem o uso do Picaqui pelas agências e empresas que criam conta. Ao criar conta, a agência aceita-os.
1. Quem somos
O Picaqui é um serviço prestado por [ENTIDADE], NIF [NIF], com sede em [MORADA] (“Picaqui”, “nós”). Contacto: ola@picaqui.pt.
2. O serviço
O Picaqui permite que uma agência registe as entradas e saídas das suas promotoras em lojas e eventos, com confirmação de localização no momento da picagem, e consulte e exporte horas, vendas e notas. O serviço é prestado pela internet, tal como está disponível em cada momento.
3. Quem pode usar
O Picaqui destina-se a empresas e profissionais, não a consumidores. Quem cria a conta declara que o faz em nome de uma agência ou empresa e que tem poderes para aceitar estes Termos em nome dela.
4. A conta
Quem cria a agência fica como dono e pode convidar outros gestores. A agência é responsável por:
- manter as palavras-passe seguras e ativar a verificação em dois passos quando necessário;
- tudo o que for feito com as contas dos seus gestores;
- retirar o acesso a quem deixe de trabalhar com ela;
- avisar-nos logo de qualquer uso indevido.
5. Preço e pagamento
O primeiro mês de cada agência é grátis. Depois disso, o serviço é pago ao preço indicado na página de preços do site no momento da contratação, acrescido de IVA à taxa legal. Avisamos antes do fim do mês grátis. Se a agência não quiser continuar, não paga nada. Mudanças de preço são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e a agência pode sair sem custos antes de entrarem em vigor.
6. As responsabilidades da agência
A agência compromete-se a:
- informar as promotoras de que as picagens são registadas e de que a localização é confirmada no momento da picagem;
- usar o Picaqui só para controlo de presenças, horas e atividade de trabalho, e de acordo com a lei, incluindo o RGPD e o Código do Trabalho;
- garantir que os dados que introduz (lojas, eventos, contactos) são corretos e que os pode tratar;
- não tentar aceder a dados de outras agências, contornar a segurança, copiar o serviço ou sobrecarregá-lo.
7. Os dados da agência
Os dados que a agência e as suas promotoras introduzem pertencem à agência. A agência é a responsável pelo tratamento desses dados; o Picaqui trata-os só por conta dela, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes Termos. A agência pode exportar os seus dados em Excel a qualquer momento.
8. O que o Picaqui garante
Fazemos o razoável para manter o serviço disponível e seguro, com dados guardados na União Europeia. O Picaqui depende do GPS e da ligação à internet dos telemóveis: não garantimos que todas as picagens sejam aceites nem que a localização seja sempre exata. A gestão pode corrigir picagens à mão, e essas correções ficam assinaladas.
9. Interrupções e alterações
Podemos interromper o serviço para manutenção, sempre que possível com aviso e fora do horário comercial. Podemos melhorar ou alterar funções; se retirarmos uma função essencial que a agência paga, esta pode sair sem custos.
10. Limite de responsabilidade
O Picaqui é uma ferramenta de apoio: as decisões sobre pagamentos, horas e pessoas são da agência. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante a agência está limitada ao valor que esta nos pagou nos 12 meses anteriores ao facto. Não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos. Isto não limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem outra que a lei não permita limitar.
11. Suspensão e fim
A agência pode terminar a conta a qualquer momento, pedindo-o para ola@picaqui.pt. Podemos suspender ou terminar uma conta se a agência violar estes Termos, não pagar depois de avisada, ou usar o serviço para fins ilegais; salvo urgência, avisamos antes. Depois do fim, a agência tem 30 dias para exportar os dados; a seguir são apagados, conforme o Acordo de Tratamento de Dados.
12. Propriedade do Picaqui
O software, o design, a marca e os textos do Picaqui são nossos. A agência tem o direito de os usar enquanto tiver conta, sem os copiar, adaptar, revender ou analisar para criar um serviço concorrente.
13. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Alterações importantes são avisadas por email ou na gestão com pelo menos 30 dias de antecedência; se a agência não concordar, pode sair antes de entrarem em vigor.
14. Lei e tribunal
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de [COMARCA], com renúncia a qualquer outro.